Na estrutura constitucional brasileira, as normas revestem-se de diferentes graus de aptidão para a produção de efeitos jurídicos.
Considere a redação dos seguintes preceitos da Carta Magna:
I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
II. “A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
III. “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”
Com base na clássica tipologia formulada por José Afonso da Silva, amplamente perfilhada pela jurisprudência, as normas I, II e III classificam-se, correta e respectivamente, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, como: