Na estrutura constitucional brasileira, as normas...
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Q4622121
Inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Teclas de Atalhos
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  • Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado

Na estrutura constitucional brasileira, as normas revestem-se de diferentes graus de aptidão para a produção de efeitos jurídicos.


Considere a redação dos seguintes preceitos da Carta Magna:


I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

II. “A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”

III. “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”


Com base na clássica tipologia formulada por José Afonso da Silva, amplamente perfilhada pela jurisprudência, as normas I, II e III classificam-se, correta e respectivamente, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, como:


A

Contida; Limitada de Princípio Institutivo; e, Limitada de Princípio Programático.


B

Plena; Contida; e, Limitada de Princípio Programático.


C

Limitada de Princípio Institutivo; Contida; e, Plena.


D

Contida; Limitada de Princípio Programático; e, Limitada de Princípio Institutivo.


E

Limitada de Princípio Programático; Limitada de Princípio Institutivo; e, Contida.