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A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo...
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Q4626290
Teclas de Atalhos
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A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado
A
possui personalidade jurídica de direito privado.
B
desempenha funções consultivas, não deliberativas.
C
não integra o sistema estadual de defesa do consumidor.
D
está integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
E
deve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.