Um deputado federal apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei ordinária destinado a dispor acerca da organização e do funcionamento da Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao presidente da República, que o sancionou.Com base nessa situação hipotética e na disciplina constitucional do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva de lei complementar, de modo que a sua veiculação por lei ordinária configura vício de inconstitucionalidade formal.

A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva...

Q4626481

Direito Constitucional Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF)

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRT SP - Advogado - 2026

A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva de lei complementar, de modo que a sua veiculação por lei ordinária configura vício de inconstitucionalidade formal.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva de lei complementar, de modo ...