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A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva...
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Q4626481
Teclas de Atalhos
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Um deputado federal apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei ordinária destinado a dispor acerca da organização e do funcionamento da Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina constitucional do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva de lei complementar, de modo que a sua veiculação por lei ordinária configura vício de inconstitucionalidade formal.
C
Certo
E
Errado