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A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito...
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Q4627529
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde.
Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.
A
Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
D
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, nunca por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, regulando e fiscalizando sua comercialização.