Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União...

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Q462914
Teclas de Atalhos
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Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da


A

uniformidade.


B

anterioridade.


C

isonomia.


D

irretroatividade.


E

legalidade.