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Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de...
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Q462963
Teclas de Atalhos
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Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto
A
de 1/3 de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.
B
de metade de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.
C
da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.
D
da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.
E
de todos os seus membros.