Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei...
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:
A
É votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
É votada em turno único, aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
C
Pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, mediante autorização prévia da Câmara.
D
É votada em três turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta.