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Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei...
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Q4630099
Teclas de Atalhos
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Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
A
Legislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.
D
Legislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.