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Acerca da organização político‑administrativa do Estado...
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Q4632471
Teclas de Atalhos
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Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.
B
Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
C
A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.
D
Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.
E
A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.