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Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de milit...
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Q4635201
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:
A
mandado de injunção.
B
habeas data.
C
mandado de segurança.
D
habeas corpus.
E
ação civil pública.