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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa...
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Q4635268
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta relativa ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
A
No caso de invalidez permanente, quando insuscetível de readaptação durante o prazo de 5 (cinco) anos, o servidor será aposentado com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
A Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a adoção de quaisquer requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadorias e demais benefícios previdenciários em regime próprio de previdência social.
C
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
D
Aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E
A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor quando este completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma que dispuser a lei complementar.