

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um morador procura a prefeitura para solicitar a manutenção de uma rua danificada em seu bairro. O atendente informa que o pedido será registrado e encaminhado ao setor responsável. Nessa situação, o morador está exercendo um direito fundamental da cidadania, que é:
O direito de participação popular na administração pública, por meio do acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo município.
O direito de acesso aos serviços públicos, que garante ao cidadão a utilização das estruturas e atendimentos oferecidos pelo Estado.
O direito à eficiência administrativa, que assegura ao cidadão a prestação adequada e contínua dos serviços públicos.
O direito de petição, pelo qual o cidadão pode solicitar aos órgãos públicos a defesa de seus direitos ou interesses.