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O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como...
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
A
os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
os direitos ali expressos;
B
que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
C
que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
D
que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
E
que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário