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O Estado Alfa, diante da ausência de diretrizes federais...
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Q4640221
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa, diante da ausência de diretrizes federais sobre determinada matéria sujeita à legislação concorrente, editou uma lei estadual de modo a exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades regionais. Dois anos após a entrada em vigor do diploma estadual, o Congresso Nacional promulgou uma lei federal estabelecendo as normas gerais sobre o mesmo tema. Diante disso, o agente administrativo Carlos foi incumbido de analisar o impacto da nova lei federal sobre as rotinas e procedimentos internos que se baseavam na lei do Estado Alfa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do processo legislativo e da repartição de competências, assinale a afirmativa correta.
A
A norma federal de caráter geral terá sua aplicação postergada até que o Poder Legislativo do Estado Alfa aprove uma resolução de recepção expressa do texto nacional.
B
O Estado Alfa precisará editar um novo decreto normativo com o objetivo de convalidar os termos da lei estadual que versem sobre a mesma matéria regulada pelo ente federal.
C
A eficácia da lei do Estado Alfa ficará suspensa no que for contrário às novas diretrizes gerais fixadas pelo diploma federal, preservando-se a aplicação das regras locais harmonizáveis.
D
A lei federal causará a revogação automática do diploma estadual anterior, tendo em vista a prevalência absoluta da competência legislativa da União sobre os interesses das unidades federadas.