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Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo é...
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Q4641282
Teclas de Atalhos
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Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo é eleito Vereador e afirma que poderá acumular integralmente a remuneração do cargo efetivo com o subsídio do mandato em qualquer hipótese. Considerando o art. 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A investidura no mandato de Vereador impõe sempre o afastamento do cargo efetivo, com suspensão da remuneração funcional, ainda que haja compatibilidade de horários.
B
Havendo incompatibilidade de horários, o servidor permanece obrigatoriamente no cargo efetivo e renuncia ao subsídio do mandato eletivo.
C
Havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
D
A Constituição permite o exercício simultâneo do cargo efetivo e do mandato de Vereador, mas veda a percepção de qualquer remuneração do cargo eletivo.
E
O tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo deixa de ser contado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, disponibilidade e adicionais temporais.