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As normas sobre a organização do Estado constituem um dos...
As normas sobre a organização do Estado constituem um dos pilares fundamentais do constitucionalismo moderno. A Constituição Federal expressa bem esse pilar ao descrever de forma analítica como o Estado, por meio de seus entes, deve ser organizado. Nesse contexto, tendo por base a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Município, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
B
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
C
A câmara municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade dos membros da câmara municipal.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.