Assinale a alternativa correta conforme o enunciado.
Pertencem ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal:
A
A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;
B
A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados
paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.
C
Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de
estado de guerra ou de exceção.
D
Às presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas
condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para
amamentação.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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