Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova
seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso
Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.