Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto
assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e
serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja
responsabilidade da União:
A
devem ser iguais as médias dos três últimos anos.
B
devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
C
igual a somatória dos investimentos do estado e dos municípios.
D
precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.
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