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Com base na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
Controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dos sistemas de controle interno municipal.
Controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Controle externo e interno exercidos conjuntamente pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Tribunal de Contas competente.