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Normas constitucionais de eficácia contida têm...
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
C
Certo
E
Errado