Com base nos princípios fundamentais, nos direitos e nas garantias individuais e nas normas que regem a Administração Pública e a fiscalização contábil na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A proteção constitucional à coisa julgada prevalece sobre a eficácia retroativa de inovações legislativas penais, de modo que a desconstituição de sanções definitivas é vedada pelo ordenamento, ainda que a norma superveniente promova a descriminalização da conduta anteriormente apenada.
C
Certo
E
Errado
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