A proteção constitucional à coisa julgada prevalece sobre a...
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Q4658236
Teclas de Atalhos
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  • Prova Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026

Com base nos princípios fundamentais, nos direitos e nas garantias individuais e nas normas que regem a Administração Pública e a fiscalização contábil na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A proteção constitucional à coisa julgada prevalece sobre a eficácia retroativa de inovações legislativas penais, de modo que a desconstituição de sanções definitivas é vedada pelo ordenamento, ainda que a norma superveniente promova a descriminalização da conduta anteriormente apenada.


C

Certo


E

Errado