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A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo...
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Q4659345
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA:
A
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
B
A súmula vinculante pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal após única decisão sobre matéria constitucional, desde que reconhecida sua relevância jurídica.
C
A eficácia vinculante da súmula alcança apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo à Administração Pública.
D
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
E
As súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante apenas em relação à Administração Pública Federal.