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Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de...
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Q4661450
Teclas de Atalhos
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Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:
A
Ambos os decretos são integralmente constitucionais e representam o exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo; são atos normativos secundários que encontram fundamento de validade direto no texto constitucional e que podem inovar livremente no ordenamento jurídico.
B
O Decreto n.º 1 é integralmente constitucional, tendo em vista que o Procurador-Geral da República figura no rol de autoridades passíveis de receber delegação para prover e extinguir cargos públicos federais vagos.
C
O Decreto n.º 1 é parcialmente inconstitucional, pois a competência delegável ao Procurador-Geral da República restringe-se ao provimento de cargos públicos federais, sendo indelegável a sua extinção; por outro lado, o Decreto n.º 2 é integralmente inconstitucional, já que a extinção de Ministérios exige lei em sentido formal.
D
O Decreto n.º 2 é constitucional e caracteriza-se como legítimo decreto autônomo, pois o Presidente da República possui competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa.
E
O Decreto n.º 1 é integralmente inconstitucional, uma vez que o Procurador-Geral da República, por chefiar instituição dotada de autonomia funcional e não estar subordinado ao Presidente da República, não pode receber qualquer tipo de delegação do Chefe do Executivo Federal.