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Para responder, considere as disposições da Constituição da...
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Q4664186
Teclas de Atalhos
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Para responder, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
Na instituição do estado de defesa deverão ser indicadas, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que poderão vigorar. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica uma medida coercitiva que NÃO está prevista na vigência do estado de defesa.
A
Restrição ao direito ao sigilo de correspondência.
B
Restrição ao direito ao sigilo de comunicação telefônica.
C
Obrigação de permanência em localidade determinada.
D
Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
E
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.