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Para responder, considere as disposições da Constituição da...
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Q4664187
Teclas de Atalhos
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Para responder, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:
A
Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Privativa da União.
C
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Exclusiva da União.
E
Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.