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Em uma Câmara Municipal, durante uma reunião de orientação...
Em uma Câmara Municipal, durante uma reunião de orientação institucional a novos servidores, são discutidas as atribuições do órgão no contexto da administração pública local. Um dos participantes afirma que a Câmara exerce funções restritas à organização interna e ao apoio administrativo das atividades do Poder Executivo. Considerando a organização do Poder Legislativo Municipal, a interpretação correta dessa afirmação é:
A
a Câmara Municipal atua exclusivamente na execução de políticas públicas municipais, substituindo o Poder Executivo na gestão administrativa.
B
a Câmara Municipal limita sua atuação à organização interna e ao suporte técnico das atividades administrativas do Município, sem atuação normativa.
C
a Câmara Municipal exerce função consultiva obrigatória sobre todos os atos do Poder Executivo, com caráter vinculante nas decisões administrativas locais.
D
a Câmara Municipal exerce função legislativa e fiscalizatória, participando da elaboração de normas e do controle dos atos do Poder Executivo no âmbito local.