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Em determinado município, a Câmara Municipal aprovou...
Em determinado município, a Câmara Municipal aprovou resolução para disciplinar sua organização interna e, em momento posterior, apreciou as contas anuais do prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas. À luz das funções do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O primeiro ato expressa a função administrativa interna, e o segundo a função fiscalizadora no exercício do controle externo das contas do chefe do Executivo.
B
O primeiro ato expressa a função fiscalizadora, e o segundo a função administrativa, já que o parecer do Tribunal de Contas vincula integralmente a Câmara.
C
Os dois atos refletem a função fiscalizadora, pois a Câmara apenas acompanha a gestão do Executivo e não delibe sobre matéria interna.
D
Os dois atos refletem a função legislativa, pois toda deliberação da Câmara sobre matéria interna ou financeira produz norma geral e abstrata.