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Considerando o sistema de espécies normativas no âmbito...
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Q4666785
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando o sistema de espécies normativas no âmbito municipal, bem como as diferenças quanto à hierarquia, ao processo legislativo e à finalidade dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo local, assinale a alternativa correta:
A
A emenda à Lei Orgânica exige quórum qualificado previsto na própria Lei Orgânica, enquanto a lei complementar se distingue da ordinária apenas quanto à matéria de menor relevância e alcance normativo.
B
A lei ordinária disciplina matérias não reservadas à lei complementar ou à Lei Orgânica, enquanto o decreto legislativo e a resolução destinam-se, respectivamente, a competências externas ao Poder Legislativo e a assuntos internos da Câmara Municipal.
C
A resolução possui hierarquia superior à lei ordinária por ser aprovada pelo Plenário, enquanto o decreto legislativo depende de sanção do Prefeito para produzir efeitos jurídicos válidos no Município.
D
A emenda à Lei Orgânica, a lei complementar e a lei ordinária são equivalentes, distinguindo-se apenas quanto à denominação formal, ao órgão competente para edição e à forma de publicação oficial.