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De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a...
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Q4678292
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.
Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.