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Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição...
Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma da lei.
B
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas do Município permanecerão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de noventa dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, na forma da lei.
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
Os Conselhos de Contas dos Municípios poderão ser instituídos por lei estadual para os Municípios que não disponham de Tribunal de Contas municipal.