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Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre...
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Q4681132
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:
A
Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
B
Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.
C
Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.
D
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.