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A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo...
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Q4681133
Teclas de Atalhos
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A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:
A
É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.
B
Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.
C
É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.
D
A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.
E
O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.