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No âmbito do controle externo exercido pelo Poder...
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:
A
Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.
B
Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.
C
Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.
E
Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.