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Um município questionou a extensão de sua autonomia diante...
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Q4692511
Teclas de Atalhos
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Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia municipal confere aos entes locais prerrogativa normativa ampla para a edição de atos legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
B
Os municípios desempenham atribuições administrativas decorrentes de delegação conferida pelos Estados-membros, atuando na execução de competências originariamente pertencentes ao ente estadual.
C
Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
D
A competência municipal decorre de autorização legislativa conferida pelo Estado-membro, condicionando-se sua atuação normativa aos limites definidos pela legislação estadual aplicável.
E
Os municípios integram a federação brasileira sem autonomia administrativa própria.