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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária...
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Q4698006
Teclas de Atalhos
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém uma série de competências de natureza fiscalizatória, julgadora e sancionatória.
Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir:
"Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacional-federal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
A
Direito de preclusão absoluta da coisa julgada administrativa em matéria de auditoria operacional.
B
Poder geral de cautela concorrente do Tribunal de Contas para decretação de indisponibilidade de bens privados sem contraditório prévio.
C
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a cargo do Tribunal de Contas da União.
D
Homologação impositiva de inelegibilidade de ofício sobre contas anuais de governantes subnacionais.