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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a...
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Q4703760
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, dentre outras contingências, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançadas.
B
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, não se admitindo a compensação financeira.
D
É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, nos termos de lei complementar, inclusive quanto a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente, em favor dos segurados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.
E
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.