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A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um...
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Q4704331
Direito Constitucional
Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue os itens a seguir.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua promulgação.
C
Certo
E
Errado