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Um cidadão teve sua correspondência aberta sem autorização...
Um cidadão teve sua correspondência aberta sem autorização judicial e, inconformado, buscou a tutela jurisdicional para fazer cessar a violação e obter reparação. A Constituição Federal assegura tanto o direito violado quanto o instrumento processual apto a torná-lo efetivo. A distinção conceitual entre o direito propriamente dito e o mecanismo assecuratório de sua proteção corresponde, na teoria constitucional, à diferença entre
A
direitos individuais e direitos coletivos.
B
direitos sociais e direitos de nacionalidade.
C
direitos de primeira e de segunda dimensão.
D
direitos e garantias fundamentais.
E
normas de eficácia plena e normas de eficácia limitada.