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Durante uma audiência pública destinada à apresentação de...
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Q4709107
Teclas de Atalhos
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Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os municípios não possuem autonomia política nem administrativa.
B
Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação dos serviços públicos de sua competência.
C
Toda matéria de interesse municipal depende de autorização prévia da União.
D
A Lei Orgânica Municipal pode contrariar a Constituição Federal desde que aprovada pela Câmara Municipal.