Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um grupo de moradores do Município Delta organizou um...
Um grupo de moradores do Município Delta organizou um movimento para propor um projeto de lei que institui um programa de preservação de nascentes em áreas urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado local e protocolaram a proposta diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício da democracia direta. Com base nas normas constitucionais e no modelo de processo legislativo aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:
A
O projeto está apto a tramitar regularmente, uma vez que a iniciativa popular municipal segue o mesmo quórum da federal, que exige apenas 1% do eleitorado nacional.
B
Por tratar de matéria ambiental, o projeto deveria ser protocolado obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a iniciativa exclusiva de leis sobre o uso e ocupação do solo municipal.
C
O quórum de 2% é suficiente para obrigar a Câmara a realizar um referendo popular sobre o tema, dispensando a discussão e votação pelos vereadores em plenário.
D
A iniciativa popular no âmbito municipal é restrita a emendas à Medida Provisória, não sendo admitida para a proposição de leis ordinárias ou complementares.
E
O projeto de lei apresenta um vício formal, pois a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município exige a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.