Considere que uma população, revoltada com o aumento no
número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva
elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades
aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e
com base no processo legislativo constitucional, assinale a
alternativa correta.
A
O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante
por ausência de legitimidade.
B
Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso
Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por
uma pessoa jurídica representante da sociedade civil
organizada.
C
A iniciativa popular é um instrumento de participação
direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser
exercido por meio do plebiscito e do referendo.
D
A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular
ao cidadão, considerado aquele detentor de
capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus
direitos políticos.
E
O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara
dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser
rejeitado se contiver vício de forma.
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