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Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no...
Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente, pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
B
O controle de atos locais em face da lei orgânica municipal configura hipótese de controle de constitucionalidade, diante da natureza constitucional das leis orgânicas municipais.
C
O poder constituinte derivado decorrente municipal decorre diretamente da Constituição Federal, razão pela qual os Municípios não se subordinam às constituições estaduais.
D
Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, uma vez que elaboram suas próprias leis orgânicas, equivalentes às constituições estaduais.