A lei penal desempenha papel fundamental na proteção dos...
1
Q4723477
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A lei penal desempenha papel fundamental na proteção dos bens jurídicos, mas sofre limitações temporais intransponíveis editadas pelo constituinte. A esse respeito, a Constituição Federal preceitua que a lei penal:


A

retroagirá sempre que o crime for considerado hediondo


B

retroagirá para agravar a pena se houver clamor social


C

não retroagirá em nenhuma hipótese ou circunstância


D

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu