A lei penal desempenha papel fundamental na proteção dos bens jurídicos, mas sofre limitações temporais intransponíveis editadas pelo constituinte. A esse respeito, a Constituição Federal preceitua que a lei penal:
A
retroagirá sempre que o crime for considerado hediondo
B
retroagirá para agravar a pena se houver clamor social
C
não retroagirá em nenhuma hipótese ou circunstância
D
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
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