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Durante a análise de ato normativo destinado à...
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Q4729931
Teclas de Atalhos
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Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
B
Compete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.
C
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.
D
Compete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
E
Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.