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Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada...
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Q4729952
Teclas de Atalhos
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Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada à celebração de ato internacional, discutiu-se a competência constitucional para deliberação sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
É da competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ao patrimônio nacional.
B
É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
É da competência privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Poder Executivo.
D
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam encargos financeiros.