Referente às disposições constitucionais (Constituição...

No âmbito da despesa com pessoal, a Constituição veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, exceto se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas correntes de caráter continuado, sendo sua vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, possuindo, entre suas funções, a de autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Conforme o regime constitucional das emendas ao projeto de lei de orçamento anual, estas somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

De acordo com a Constituição, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo, desde que haja prévia exposição de motivos ao Congresso Nacional.