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Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará...
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.
A
É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis e a medida seja necessária para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
B
Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, excluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
No âmbito da fiscalização externa, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
D
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em duodécimos.
E
O Tribunal de Contas do Estado, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, possui competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.