Em controvérsia envolvendo ato atribuído à autoridade pública, discutiu-se a adequação da medida processual escolhida diante das características dos elementos apresentados para sustentação da pretensão deduzida. A utilização do mandado de segurança exige:
A
a possibilidade de complementação probatória durante o curso do processo quando os elementos inicialmente apresentados se mostrarem insuficientes para o exame da pretensão.
B
a presença de controvérsia jurídica relevante acompanhada de conjunto informativo apto a justificar aprofundamento da instrução processual.
C
demonstração documental pré-constituída do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória incompatível com o rito da ação.
D
a substituição dos meios administrativos ordinários por procedimento judicial de revisão integral do mérito administrativo.
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