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Durante estudo promovido por servidores de autarquia...
Durante estudo promovido por servidores de autarquia previdenciária, discutiu-se a diversidade de mecanismos pelos quais as normas constitucionais influenciam a produção de efeitos jurídicos no ordenamento. Em determinado momento, analisou-se dispositivo constitucional cuja incidência não depende de integração legislativa para produzir efeitos, embora a própria Constituição admita a atuação normativa superveniente sobre o âmbito de exercício da situação jurídica por ele disciplinado. A classificação adequada para norma com essas características corresponde à:
A
norma de eficácia contida, cuja produção inicial de efeitos admite restrição superveniente nos limites constitucionalmente autorizados.
B
norma de eficácia limitada, dependente de complementação legislativa para produzir qualquer efeito jurídico relevante.
C
norma de eficácia exaurida, cuja aplicabilidade se encerra com a promulgação da constituição.
D
norma de eficácia diferida, caracterizada pela impossibilidade de produzir efeitos antes da edição de lei regulamentadora específica.